STF RE 26035 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA DECLARADORA DE PATERNIDADE ILEGITIMA. PROJEÇÃO
RETROOPERANTE, SALVO DIREITOS DAS PESSOAS CAPAZES DE SUCEDER SEGUNDO
A LEI DO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
SENTENÇA DECLARADORA DE PATERNIDADE ILEGITIMA. PROJEÇÃO
RETROOPERANTE, SALVO DIREITOS DAS PESSOAS CAPAZES DE SUCEDER SEGUNDO
A LEI DO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00372 ADJ 12-11-1956 PP-02083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDITH SCANSETTI E OUTROS
RECORRIDOS: MARIA PEREIRA SCANSETTI E SEUS FILHOS
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