STF RE 26040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DO ART. 147 DA LEI DE FALÊNCIAS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DO ART. 147 DA LEI DE FALÊNCIAS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MENYEM N. MALUF & CIA.
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/05/2016, RRI.
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