STF RE 260405 ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE
LIVROS E PERIÓDIDOS. DECRETO-LEI N 1.940/82. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU
PELA SUA SUJEIÇÃO AO TRIBUTO. OMISSÃO QUANTO AO FATO DE HAVEREM OS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SIDO EXTINTOS PELA COMPENSAÇÃO.
Em tal circunstância não havia lugar para a declaração de
inversão dos ditos ônus, consignada no acórdão embargado, cuja
retificação se impõe para que dele seja eliminada a expressão
impugnada.
Embargos acolhidos.
Ementa
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE
LIVROS E PERIÓDIDOS. DECRETO-LEI N 1.940/82. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU
PELA SUA SUJEIÇÃO AO TRIBUTO. OMISSÃO QUANTO AO FATO DE HAVEREM OS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SIDO EXTINTOS PELA COMPENSAÇÃO.
Em tal circunstância não havia lugar para a declaração de
inversão dos ditos ônus, consignada no acórdão embargado, cuja
retificação se impõe para que dele seja eliminada a expressão
impugnada.
Embargos acolhidos.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00103 EMENT VOL-02011-04 PP-00656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA
EMBDA. : NOVA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA
ADV. : JOÃO NEVES RETONDARO
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