STF RE 26042 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cobrança de multa à massa falida. Multa derivada de mora do devedor. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Ementa
Cobrança de multa à massa falida. Multa derivada de mora do devedor. Conhecimento e desprovimento do recurso.Decisão
Por decisão unânime, na preliminar e no mérito, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
19/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE NESTOR AYRES & CIA.
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
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