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Jurisprudência


STF RE 26043 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E: LICITA A COBRANÇA DAS DESPESAS DE CONDOMINIO EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ESCRITORIO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 23/10/1957
Data da Publicação : DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00518
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: P. NEGREIROS E CIA. LTDA. RECORRIDO: OSWALDO MOURA BRASIL DO AMARAL
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