STF RE 260489 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. MAGISTÉRIO SUPERIOR E
DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL
DE 28,86% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES.
1. Natureza jurídica do reajuste concedido aos membros da
carreira do magistério superior e de primeiro e segundo graus pelo
artigo 5º da Lei nº 8.622/93 e implementado pelo artigo 4º da Lei nº
8.627/93. Matéria afeta à legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. MAGISTÉRIO SUPERIOR E
DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL
DE 28,86% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES.
1. Natureza jurídica do reajuste concedido aos membros da
carreira do magistério superior e de primeiro e segundo graus pelo
artigo 5º da Lei nº 8.622/93 e implementado pelo artigo 4º da Lei nº
8.627/93. Matéria afeta à legislação infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00093 EMENT VOL-02024-07 PP-01527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CELESTINO PIRES
ADVDOS. : CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA E OUTRO
AGDA. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
ADVDOS. : JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008622 ANO-1993
ART-00005
LEG-FED LEI-008627 ANO-1993
ART-00004
LEG-FED MPR-001704 ANO-1998
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Veja : ROMS 22307.
Número de páginas: (05).
Análise: (FLO).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 11/06/01, (SVF).
Alteração: 27/07/01, (MLR).
Alteração: 11/12/2017, GIB.
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