STF RE 26055 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTARQUIAS: SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
GOZAM ELAS DOS MESMOS PRIVILEGIOS RECONHECIDOS A FAZENDA.
Ementa
AUTARQUIAS: SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
GOZAM ELAS DOS MESMOS PRIVILEGIOS RECONHECIDOS A FAZENDA.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COTONIFIO OTHON BEZERRA DE MELO S.A.
RECORRIDO: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) EM PERNAMBUCO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00201 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-009406 ANO-1946 ART-00001 ART-00002
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/04/2016, MCV.
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