STF RE 260576 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA
PROVISÓRIA 168/1990. LEI 8.024/1990. ATUALIZAÇÃO PELO BTNF.
CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 725.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA
PROVISÓRIA 168/1990. LEI 8.024/1990. ATUALIZAÇÃO PELO BTNF.
CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 725.
Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso
extraordinário. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): FAHDO THOME E OUTROS
ADV.(A/S): DALTON LUIZ DALLAZEM E OUTROS
EMBDO.(A/S): BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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