STF RE 26067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IRREGULARIDADE DECORRENTE DE NÃO TER SIDO, NA PETIÇÃO EM QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA, APONTADA A COLETANEA QUE PUBLICOU O
ACÓRDÃO DIVERGENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SE A FALHA NÃO FOI
ARGUIDA, E DELA NÃO RESULTOU PREJUIZO.
Ementa
IRREGULARIDADE DECORRENTE DE NÃO TER SIDO, NA PETIÇÃO EM QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA, APONTADA A COLETANEA QUE PUBLICOU O
ACÓRDÃO DIVERGENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SE A FALHA NÃO FOI
ARGUIDA, E DELA NÃO RESULTOU PREJUIZO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
26/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-12006 EMENT VOL-00189-03 PP-00839 ADJ 13-02-1956 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: SALLUM KALIL
Mostrar discussão