STF RE 26075 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO RELATIVA AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SÓ RECOMECA
DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. ARTS. 134 E 135 N. III DO DEC. LEI 7.761, DE 21-6-1945.
DIVERSO ERA O SISTEMA DA LEI ANTERIOR, PELA QUAL O FALIDO NÃO PODIA
INVOCAR A PRESCRIÇÃO DOS SEUS DEBITOS PARA SE REABILITAR.
Ementa
FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO RELATIVA AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SÓ RECOMECA
DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. ARTS. 134 E 135 N. III DO DEC. LEI 7.761, DE 21-6-1945.
DIVERSO ERA O SISTEMA DA LEI ANTERIOR, PELA QUAL O FALIDO NÃO PODIA
INVOCAR A PRESCRIÇÃO DOS SEUS DEBITOS PARA SE REABILITAR.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE SASSONE
RECORRIDO: 1º CURADORIA DE MASSAS FALIDAS
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