STF RE 26086 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E: PERMITIDA A COBRANÇA DAS DESPESAS DE CONDOMINIO NA LOCAÇÃO DE
IMÓVEL, QUE NÃO SE DESTINA A RESIDÊNCIA.
Ementa
E: PERMITIDA A COBRANÇA DAS DESPESAS DE CONDOMINIO NA LOCAÇÃO DE
IMÓVEL, QUE NÃO SE DESTINA A RESIDÊNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO AUGUSTO FETT
RECDO.: NELSON BITTENCOURT CORRÊA E OUTRO
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