STF RE 26087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Serviços aéreos. Não isenção dos impostos municipais.
Ementa
Serviços aéreos. Não isenção dos impostos municipais.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-02 PP-00547 ADJ 17-01-1955 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA
RECORRIDO: PREFEITURA MUNCIPAL DE SÃO PAULO
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