STF RE 260875 AgR-AgR-ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Mandado de Segurança.
Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo,
independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal
Pleno. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Mandado de Segurança.
Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo,
independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal
Pleno. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, IMPEDIMENTO,
HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA,
LEGITIMIDADE, FAZENDA NACIONAL, ARGÜIÇÃO, OMISSÃO, PEDIDO, RENÚNCIA,
DIREITO, AÇÃO. LEGITIMIDADE, ENTIDADE PRIVADA
REQUERENTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00032 EMENT VOL-02132-14 PP-02736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA COMPANHIA
SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - FUNSSEST
ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUIS XIMENES E OUTROS
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