STF RE 26090 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO SOBRE A TRANSFERENCIA DO
DIREITO A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO SOBRE A TRANSFERENCIA DO
DIREITO A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-01 PP-00270 RTJ VOL-00007-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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