STF RE 260922 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-
TERCEIRO SALÁRIO) PAGA AOS EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. LEI
Nº 8.212/91.
1. Contribuição para a seguridade social incidente sobre o
décimo-terceiro salário. Legitimidade. A natureza da gratificação
natalina é remuneratória e integra, para todos os efeitos, a
remuneração do empregado, conforme estabelece a Súmula 207-STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-
TERCEIRO SALÁRIO) PAGA AOS EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. LEI
Nº 8.212/91.
1. Contribuição para a seguridade social incidente sobre o
décimo-terceiro salário. Legitimidade. A natureza da gratificação
natalina é remuneratória e integra, para todos os efeitos, a
remuneração do empregado, conforme estabelece a Súmula 207-STF.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia e lhe dava provimento. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente) e, neste julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2000 PP-00128 EMENT VOL-02009-04 PP-00862
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : BENAR MAÇÃS S/A
ADVDOS. : JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
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