STF RE 261038 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO DO STJ QUE MANDOU
APLICAR A LEI DE USURA, EM FACE DE OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS JUROS (ART. 5º DO DECRETO-
LEI Nº 167/67). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV E XXXVI;
E 192, § 3º, DA CF.
Controvérsia restrita ao campo da interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, em que eventual ofensa ao texto
constitucional somente poderia ocorrer por via reflexa, ou indireta,
que não enseja recurso extraordinário.
Ausência, ademais, de prequestionamento dos temas
constitucionais abordados, pressuposto insuscetível de ser tido por
satisfeito por efeito de embargos declaratórios deduzidos em face de
omissão inexistente no acórdão embargado.
Agravo desprovido.
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO DO STJ QUE MANDOU
APLICAR A LEI DE USURA, EM FACE DE OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS JUROS (ART. 5º DO DECRETO-
LEI Nº 167/67). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV E XXXVI;
E 192, § 3º, DA CF.
Controvérsia restrita ao campo da interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, em que eventual ofensa ao texto
constitucional somente poderia ocorrer por via reflexa, ou indireta,
que não enseja recurso extraordinário.
Ausência, ademais, de prequestionamento dos temas
constitucionais abordados, pressuposto insuscetível de ser tido por
satisfeito por efeito de embargos declaratórios deduzidos em face de
omissão inexistente no acórdão embargado.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00024 EMENT VOL-02015-07 PP-01549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
AGDOS. : LUIZ ANTONIO BONOTTO TRAMONTINI E OUTRA
ADVDOS. : SERGIO MENEGAZ E OUTROS
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