STF RE 26119 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO. ARTIGO 156, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO
225 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE ARESTOS.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
USUCAPIAO. ARTIGO 156, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO
225 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE ARESTOS.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01041 ADJ 18-07-1956 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LEOPOLDINA FRANCISCA DE ANDRADE E OUTROS
RECORRIDO: ARMANDO D'AVILA GOULART
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