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Jurisprudência


STF RE 26123 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INTERDIÇÃO. EXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE ACORDO COM A BOA DOUTRINA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime.

Data do Julgamento : 18/01/1955
Data da Publicação : DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00333
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ABELLARD TEIXEIRA AMORIM RECORRIDO: BERALDO TEIXEIRA AMORIM
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