STF RE 261233 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARÁTER GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL 5.633/89. SÚMULA/STF 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação municipal que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pela parte agravada e,
por este motivo, assentou ser extensível aos inativos.
2. Para
se concluir, como pretende o agravante, pelo caráter específico
da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária
(Súmula/STF 280). Precedentes
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARÁTER GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL 5.633/89. SÚMULA/STF 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação municipal que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pela parte agravada e,
por este motivo, assentou ser extensível aos inativos.
2. Para
se concluir, como pretende o agravante, pelo caráter específico
da gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária
(Súmula/STF 280). Precedentes
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALICE MOREIRA DRUMOND E OUTRAS
ADV.(A/S): JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO E OUTROS
ADV.(A/S): EMÍLIO PELUSO NEDER MEYER
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