STF RE 261271 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.212 E SUAS REEDIÇÕES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-26 PELA DE Nº 1.623-27.
O último diploma normativo em referência, ao revogar a MP
nº 1.546, manteve o seu texto e, conseqüentemente, os efeitos
jurídicos da seqüência normativa iniciada com a MP nº 1.212/95.
Embargos conhecidos como agravo regimental. Desprovimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.212 E SUAS REEDIÇÕES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-26 PELA DE Nº 1.623-27.
O último diploma normativo em referência, ao revogar a MP
nº 1.546, manteve o seu texto e, conseqüentemente, os efeitos
jurídicos da seqüência normativa iniciada com a MP nº 1.212/95.
Embargos conhecidos como agravo regimental. Desprovimento.Decisão
A Turma conheceu dos embargos de declaração no recurso extraordinário como agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves.
1ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00104 EMENT VOL-02016-09 PP-01944
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTES. : EMPAL - EMPRETEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA
ADVDOS. : RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES E OUTRO
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
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