STF RE 261284 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. Correção monetária. UFESP. Fundamentos do
despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.
Ementa
ICMS. Correção monetária. UFESP. Fundamentos do
despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00017 EMENT VOL-02008-06 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA
ADVDOS. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA
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