STF RE 261308 EDv-ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Uma vez constatada
a inexistência de qualquer dos vícios que respaldam os embargos
declaratórios - omissão, contradição ou obscuridade -, impõe-se o
desprovimento da medida. Isso ocorre quando o Colegiado haja
examinado divergência jurisprudencial, declarando-a não específica,
ante a circunstância de os arestos cotejados versarem, sob o ângulo
do prequestionamento, sobre vícios de procedimentos diversos
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Uma vez constatada
a inexistência de qualquer dos vícios que respaldam os embargos
declaratórios - omissão, contradição ou obscuridade -, impõe-se o
desprovimento da medida. Isso ocorre quando o Colegiado haja
examinado divergência jurisprudencial, declarando-a não específica,
ante a circunstância de os arestos cotejados versarem, sob o ângulo
do prequestionamento, sobre vícios de procedimentos diversosDecisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu os embargos declaratórios, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,
31.08.2005.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02215-03 PP-00521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE
E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
ADVDO.(A/S) : LÚCIO TORREÃO BRAZ E OUTROS
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO
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