STF RE 261316 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PELAS LETRAS A E B
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Não tendo o Tribunal a quo declarado a
inconstitucionalidade de nenhuma
lei por meio do acórdão atacado, não há falar em interposição de
recurso extraordinário
com base no art. 102, III, b, da Carta da República.
A petição recursal, ao atacar genericamente o aresto
da origem e propor a
reapreciação do conjunto probatório, implicou o óbice das mencionadas
súmulas desta
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PELAS LETRAS A E B
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Não tendo o Tribunal a quo declarado a
inconstitucionalidade de nenhuma
lei por meio do acórdão atacado, não há falar em interposição de
recurso extraordinário
com base no art. 102, III, b, da Carta da República.
A petição recursal, ao atacar genericamente o aresto
da origem e propor a
reapreciação do conjunto probatório, implicou o óbice das mencionadas
súmulas desta
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00010 ART-00102
INC-00003 LET-A LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-232728-AgR, AI-283391-AgR,
AI-302046-ED.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02106-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HIRAM SALVADOR DE OLIVEIRA
ADVD.(A/S) : HIRAM SALVADOR DE OLIVEIRA E OUTRA
AGDO.(A/S) : EDIR JOSÉ PEREIRA
ADVD.(A/S) : JOSÉ RUNGÉRIO MONTEIRO E OUTRA
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