STF RE 26133 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS. EM ACIDENTE DO TRABALHO NÃO HÁ COMO
CONTEMPLA-LOS.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. EM ACIDENTE DO TRABALHO NÃO HÁ COMO
CONTEMPLA-LOS.Decisão
Não conheceram do segundo recurso, unânimemente. Conhecido, à unanimidade, o primeiro recurso, verificou-se empate quanto ao mérito; o Relator e o Sr. Ministro Abner de Vasconcelos deram provimento, em parte, e o Sr. Ministro Henrique D'Avila e o
Presidente negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-04 PP-01272
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º HERDEIROS DE PEDRO MARIA DA SILVA
2º CIA. DE SEGUROS MINAS GERAIS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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