STF RE 26135 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: E IMPROCEDENTE QUANDO NÃO PROVADA A RECUSA
DE CREDOR EM RECEBER.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: E IMPROCEDENTE QUANDO NÃO PROVADA A RECUSA
DE CREDOR EM RECEBER.Decisão
Conheceram do recurso e negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-04 PP-01285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PENAFIEL
RECORRIDO: PROVINCIA CARMELITAVA FLUMINENSE - CONVENTO DO CARMO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/05/2016, RRI.
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