STF RE 261431 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdência social. Benefício. Conversão em URV.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Previdência social. Benefício. Conversão em URV.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 09.05.2000.
Data do Julgamento
:
09/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2000 PP-00014 EMENT VOL-02003-09 PP-01828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDO. : AMADELINO CARVALHO SILVEIRA
ADVDOS. : MANOEL ANTONIO MAGLIARI E OUTRO
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