STF RE 26147 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODE-SE VERIFICAR, EM JUÍZO ORDINÁRIO, SE OCORRE A UTILIDADE PÚBLICA
DA DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
PODE-SE VERIFICAR, EM JUÍZO ORDINÁRIO, SE OCORRE A UTILIDADE PÚBLICA
DA DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Sem divergência de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE
RECORRIDO: ILIDIO RIBEIRO PACHECO
Mostrar discussão