STF RE 26149 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ART. 20 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO,
NÃO EXCLUI O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE REUNIDOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS. 2) NESSA HIPÓTESE, TAMBÉM CABE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO (ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO DO ATO EXPROPRIATORIO). 3)
OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXPROPRIAR BENS DO ESTADO, E OS ESTADOS E
MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXPROPRIAR BENS DA UNIÃO. 4) ESSA VEDAÇÃO
ABRANGE OS BENS QUE INTEGRAM SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, MAS NÃO OS
PARTICULARES DO CONCESSIONARIO, QUE NÃO ESTEJAM AFETADOS AO SERVIÇO.
Ementa
A AÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ART. 20 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO,
NÃO EXCLUI O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE REUNIDOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS. 2) NESSA HIPÓTESE, TAMBÉM CABE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO (ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO DO ATO EXPROPRIATORIO). 3)
OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXPROPRIAR BENS DO ESTADO, E OS ESTADOS E
MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXPROPRIAR BENS DA UNIÃO. 4) ESSA VEDAÇÃO
ABRANGE OS BENS QUE INTEGRAM SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, MAS NÃO OS
PARTICULARES DO CONCESSIONARIO, QUE NÃO ESTEJAM AFETADOS AO SERVIÇO.Decisão
Receberam, em parte, os Embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03317 EMENT VOL-00639-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
ADV. : MOACYR LOBO DA COSTA
EMBDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADV. : ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES
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