STF RE 26149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO HÁ CONFUNDIR O ATO LEGISLATIVO DECLARANDO
DE UTILIDADE PÚBLICA CERTA PROPRIEDADE, COM A EXECUÇÃO DO ATO
DESAPROPRIATORIO. EMBORA O PRIMEIRO SEJA O INDISPENSAVEL SUPORTE DO
SEGUNDO, A AUTORIDADE PODE DEIXAR DE EXECUTA-LO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO HÁ CONFUNDIR O ATO LEGISLATIVO DECLARANDO
DE UTILIDADE PÚBLICA CERTA PROPRIEDADE, COM A EXECUÇÃO DO ATO
DESAPROPRIATORIO. EMBORA O PRIMEIRO SEJA O INDISPENSAVEL SUPORTE DO
SEGUNDO, A AUTORIDADE PODE DEIXAR DE EXECUTA-LO.Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
05/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANO
RECORRIDA: CIA. PAULISTA DA ESTRADAS DE FERRO
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