STF RE 261534 AgR-ED-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAC SÍMILE".
JUNTADA TARDIA DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Embargos
declaratórios. Interposição via "fax". Juntada tardia dos originais.
Alegação de ter postado em tempo hábil a peça processual.
Insubsistência. A tempestividade do recurso é aferida quando da
entrada da petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a
data em que procedida a remessa pelos correios.
Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAC SÍMILE".
JUNTADA TARDIA DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Embargos
declaratórios. Interposição via "fax". Juntada tardia dos originais.
Alegação de ter postado em tempo hábil a peça processual.
Insubsistência. A tempestividade do recurso é aferida quando da
entrada da petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a
data em que procedida a remessa pelos correios.
Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MEIO, "FAX",
OCORRÊNCIA, JUNTADA, PETIÇÃO ORIGINAL, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL.
AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, MOMENTO, REGISTRO, PROTOCOLO, (STF).
IRRELEVÂNCIA, DATA, POSTAGEM, CORREIO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: SE-3897-AgR (RTJ-135/947), AI-64399-AgR
(RTJ-75/140), AI-75290-AgR-ED (RTJ-93/1100), AI-82877-AgR,
AI-93049-AgR, AI-133636-AgR, AI-216753-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00018 EMENT VOL-02114-03 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : BUCYRUS BRASIL LTDA
ADVDA. : CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ
EMBDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA
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