STF RE 26157 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA, QUE IMPEDE O AUMENTO DE
IMPOSTO ALÉM DE 20% DO SEU VALOR, AO TEMPO DA MAJORAÇÃO, NÃO SE
APLICA AOS MUNICÍPIOS, CUJA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, GARANTIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART. 28, II, A), NÃO PODE SER LIMITADA PELAS
CONSTITUIÇÕES OU LEIS DOS ESTADOS.
Ementa
O ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA, QUE IMPEDE O AUMENTO DE
IMPOSTO ALÉM DE 20% DO SEU VALOR, AO TEMPO DA MAJORAÇÃO, NÃO SE
APLICA AOS MUNICÍPIOS, CUJA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, GARANTIDA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART. 28, II, A), NÃO PODE SER LIMITADA PELAS
CONSTITUIÇÕES OU LEIS DOS ESTADOS.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade, e lhe deram provimento contra o voto do Relator e Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02080 EMENT VOL-00478-01 PP-00335 ADJ 05-02-1962 PP-00031 RTJ VOL-00019-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
RECORRIDO: ARGIMIRO DE FIGUEIREDO
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