STF RE 261579 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição social. FUNRURAL. Debate
infraconstitucional.
Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Contribuição social. FUNRURAL. Debate
infraconstitucional.
Precedentes. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
SUJEIÇÃO, EMPRESA URBANA, PAGAMENTO, FUNRURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
ART-00015 INC-00002
LEG-FED DEL-001146 ANO-1970
ART-00001 INC-00001 INC-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-215836-AgR, RE-255360-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 29/11/02, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 280693 AgR
ANO-2001 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 11-10-2001 PP-00015 EMENT VOL-02047-04 PP-00873
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00061 EMENT VOL-02087-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA
ADVDOS. : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : CICÍNIO LEMOS VELLOSO E OUTROS
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