STF RE 261677 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário e prequestionamento.
O Supremo
Tribunal considera prequestionada determinada questão quando o
Tribunal a quo haja emitido juízo explícito a seu respeito.
Precedentes.
2. Legitimação ativa de Deputado Estadual para
propor ação direta de inconstitucionalidade de normas locais em face
da Constituição do Estado, à vista do art. 125, § 2º, da
Constituição Federal. Precedente: ADI 558-9 MC, Pertence, DJ
26.3.93.
Ementa
1. Recurso extraordinário e prequestionamento.
O Supremo
Tribunal considera prequestionada determinada questão quando o
Tribunal a quo haja emitido juízo explícito a seu respeito.
Precedentes.
2. Legitimação ativa de Deputado Estadual para
propor ação direta de inconstitucionalidade de normas locais em face
da Constituição do Estado, à vista do art. 125, § 2º, da
Constituição Federal. Precedente: ADI 558-9 MC, Pertence, DJ
26.3.93.Decisão
A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento
do Tribunal Pleno. Unânime. 1a. Turma, 05.04.2005.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da
Presidência). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Plenário, 06.04.2006.
Data do Julgamento
:
06/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2006 PP-00034 EMENT VOL-02247-02 PP-00207 RTJ VOL-00201-02 PP-00743 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 272-279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
RECDO. : JOSÉ MARIA FERREIRA
ADV. : REGINALDO FANCHIN
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