STF RE 26170 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO DECORRE DA VALORIZAÇÃO DO BEM TRIBUTADO,
PODE SER FEITA INDEPENDENTE DE LEI ESPECIAL.
E ATO ADMINISTRATIVO. QUANDO EXISTA, POREM, LEI REGULADORA DA
MANEIRA DE SER FEITA A REVISÃO, CLARO E QUE AS NORMAS LEGAIS
RESPECTIVAS DEVEM SER OBSERVADAS.
Ementa
SE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO DECORRE DA VALORIZAÇÃO DO BEM TRIBUTADO,
PODE SER FEITA INDEPENDENTE DE LEI ESPECIAL.
E ATO ADMINISTRATIVO. QUANDO EXISTA, POREM, LEI REGULADORA DA
MANEIRA DE SER FEITA A REVISÃO, CLARO E QUE AS NORMAS LEGAIS
RESPECTIVAS DEVEM SER OBSERVADAS.Decisão
Não conheceram do recurso, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
19/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00246 ADJ 07-01-1957 PP-00029 ADJ 07-01-1957 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DE PASSO FUNDO
RECORRIDOS: ANTONIO PIRES FRANCO E OUTROS
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