STF RE 261703 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO E REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA COMUM. CONSEQÜÊNCIA: NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS
PRATICADOS.
1. A declaração de incompetência absoluta proferida pela
Justiça Especializada acarretou a nulidade de todos os atos
decisórios praticados.
2. Não-impugnação do valor da causa fixado na inicial, quando
da remessa dos autos à Justiça Comum. Preclusão. Prevalência do
valor avençado pelas partes e homologado pela Justiça do Trabalho na
fase processual de execução do julgado. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO E REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA COMUM. CONSEQÜÊNCIA: NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS
PRATICADOS.
1. A declaração de incompetência absoluta proferida pela
Justiça Especializada acarretou a nulidade de todos os atos
decisórios praticados.
2. Não-impugnação do valor da causa fixado na inicial, quando
da remessa dos autos à Justiça Comum. Preclusão. Prevalência do
valor avençado pelas partes e homologado pela Justiça do Trabalho na
fase processual de execução do julgado. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00090 EMENT VOL-02006-06 PP-01171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SINFFAZ
ADVDOS. : LUDMILA DE MATTOS E OUTROS
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