STF RE 26173 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM REGRA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO-APOSENTADORIA PELO EMPREGADO NÃO
EXCLUE A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVIDA PELO
PATRAO OU POR SEGURADOR. O ART. 76, LETRA B DO DECRETO-LEI N. 7036,
SÓ TEM APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE A RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE
PREVIDENCIA SOCIAL E, TAMBÉM, A SEGURADORA.
Ementa
EM REGRA A PERCEPÇÃO DE PENSÃO-APOSENTADORIA PELO EMPREGADO NÃO
EXCLUE A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVIDA PELO
PATRAO OU POR SEGURADOR. O ART. 76, LETRA B DO DECRETO-LEI N. 7036,
SÓ TEM APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE A RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE
PREVIDENCIA SOCIAL E, TAMBÉM, A SEGURADORA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01142 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTINA BENICIA DE PINHO
RECORRIDA: CIA. MINAS DA PASSAGEM
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