STF RE 261735 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. Correção monetária de créditos. Questão não
tratada no acórdão recorrido. Regimental não provido.
Ementa
ICMS. Correção monetária de créditos. Questão não
tratada no acórdão recorrido. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00107 EMENT VOL-02017-06 PP-01184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRA
AGDO. : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS
ADVDA. : HELENA MARIA POJO DO REGO
ADVDOS. : ALEXANDRE HERCULANO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTROS
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