STF RE 26175 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Rec. Ext.; dele não se conhece quando inexistente a arguida violação da lei federal".
Ementa
"Rec. Ext.; dele não se conhece quando inexistente a arguida violação da lei federal".Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05956 EMENT VOL-00436-01 PP-00322 ADJ 29-05-1961 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: BHERING COMPANHIA S/A.
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