STF RE 261786 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. CÁLCULO.
Decisão agravada que
se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria (RE 256.209-AgR e RE 253.109-AgR, Relator Ministro
Maurício Corrêa, e AI 309.020, Relator Ministro Sydney Sanches).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SANTA CATARINA.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. CÁLCULO.
Decisão agravada que
se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria (RE 256.209-AgR e RE 253.109-AgR, Relator Ministro
Maurício Corrêa, e AI 309.020, Relator Ministro Sydney Sanches).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RCURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO ESPECIALIZADA, INCIDÊNCIA, SOMA,
CARGO EFETIVO, PARCELA REMUNERATÓRIA, DECORRÊNCIA, AGREGAÇÃO,
ESTABILIDADE FINANCEIRA.
Legislação
LEG-EST LEI-006745 ANO-1985
ART-00090
(SC).
LEG-EST LEI-001139 ANO-1992
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 253109 AgR, RE 256209 AgR.
Decisão monocrática citada: AI 309020.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00012 EMENT VOL-02139-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : SELMA LÜCKMANN GERENT E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO (A/S)
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