STF RE 26190 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS REGULAMENTOS MINISTRAM PRECEITOS DESTINADOS A FACILITAR A
APLICAÇÃO DA LEI.
Ementa
OS REGULAMENTOS MINISTRAM PRECEITOS DESTINADOS A FACILITAR A
APLICAÇÃO DA LEI.Decisão
Não conhecido o recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
16/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00128 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERMELINDA NOGUEIRA PENA
RECORRIDA: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
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