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Jurisprudência


STF RE 26193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Estende-se, na forma da lei n. 605, a remuneração de repouso semanal ao operário acidentado no trabalho. Jurisprudencia.
Decisão
Conhecido e desprovido, á unanimidade.

Data do Julgamento : 19/08/1954
Data da Publicação : DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-01019
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS RECORRIDO: FRANCISCO FERNANDES
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