STF RE 26196 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO: NA INDENIZAÇÃO NÃO SE INCLUEM OS BENEFÍCIOS DA
LEI 605.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: NA INDENIZAÇÃO NÃO SE INCLUEM OS BENEFÍCIOS DA
LEI 605.Decisão
Com o voto do Sr, Ministro Lafayette de Andrada, deram provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1955 PP-04015 EMENT VOL-00206-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS.
RECORRIDO: FRANCISCO FERNANDES.
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