STF RE 26200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA VIDA MODERNA, DEVERA O QUEROZENE SER CLASSIFICADO MAIS COMO
COMBUSTIVEL DO QUE COMO ILUMINANTE. COMO COMBUSTIVEL, NÃO INCIDE
SOBRE ELE A TAXA DE PREVIDENCIA EM FACE DE QUE DISPÕE O ART. 6. DA
LEI 159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935.
Ementa
NA VIDA MODERNA, DEVERA O QUEROZENE SER CLASSIFICADO MAIS COMO
COMBUSTIVEL DO QUE COMO ILUMINANTE. COMO COMBUSTIVEL, NÃO INCIDE
SOBRE ELE A TAXA DE PREVIDENCIA EM FACE DE QUE DISPÕE O ART. 6. DA
LEI 159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935.Decisão
Conhecido, unânimemente, negaram provimento, contra o voto do Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00251 ADJ 07-01-1957 PP-00028
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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