STF RE 26202 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 1. DA LEI 1.267 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950. COOPERAÇÃO CONTRA A
REVOLUÇÃO COMUNISTA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI EM SUA
LITERALIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.
DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
ARTIGO 1. DA LEI 1.267 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950. COOPERAÇÃO CONTRA A
REVOLUÇÃO COMUNISTA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI EM SUA
LITERALIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.
DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: DELPINO MOREIRA LIMA
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