STF RE 262082 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos
proventos conforme à lei vigente ao temo da reunião dos requisitos
da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável
(Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria
previdenciária.
Ementa
Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos
proventos conforme à lei vigente ao temo da reunião dos requisitos
da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável
(Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria
previdenciária.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinária e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 10.04.2001.
Data do Julgamento
:
10/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00438 EMENT VOL-02031-08 PP-01662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : HILDEBRANDO COSTA PASTORIS
ADVDOS. : WALDIR FRANCESCHETO E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : LINO DALMOLIN E OUTROS
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