STF RE 26210 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 891 E 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A VERBA ARROLADA NA EXECUÇÃO, APESAR DE OMISSA NO JULGADO
EXEQUENDO, VEIO POR FIM, A SER CONTEMPLADA, AS ESCANCARAS, POR VIA DE
EMBARGOS DECLARATORIOS.
Ementa
NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 891 E 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A VERBA ARROLADA NA EXECUÇÃO, APESAR DE OMISSA NO JULGADO
EXEQUENDO, VEIO POR FIM, A SER CONTEMPLADA, AS ESCANCARAS, POR VIA DE
EMBARGOS DECLARATORIOS.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01149 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: FRANCISCO HANZI
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