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Jurisprudência


STF RE 26213 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE 1949, EM MATÉRIA ACIDENTARIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão
Conhecido e desprovido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 19/08/1954
Data da Publicação : DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00576 ADJ 11-04-1955 PP-01393
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: ATLANTICO - CIA. NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO: BRUNO GOEDE
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