STF RE 262178 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I. Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios: problemas constitucionais de sua organização
infraconstitucional.
II. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
LC 75, art. 149 e L. 8.625/93, art. 25, IX: inteligência:
ilegitimidade para interpor recurso extraordinário de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça.
Tanto o Ministério Público dos Estados quanto o do
Distrito Federal são igualmente legitimados para a interposição dos
recursos da competência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., o
REsp, o RHC ou o RMS), mas a legitimação de ambos - ou, pelo menos,
a do MPDFT - para recorrer ao Supremo Tribunal é adstrita ao recurso
extraordinário das decisões de primeiro ou segundo grau das
respectivas Justiças locais, não para interpor recurso ordinário ou
extraordinário de decisões do STJ para o Supremo Tribunal.
Ementa
I. Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios: problemas constitucionais de sua organização
infraconstitucional.
II. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
LC 75, art. 149 e L. 8.625/93, art. 25, IX: inteligência:
ilegitimidade para interpor recurso extraordinário de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça.
Tanto o Ministério Público dos Estados quanto o do
Distrito Federal são igualmente legitimados para a interposição dos
recursos da competência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., o
REsp, o RHC ou o RMS), mas a legitimação de ambos - ou, pelo menos,
a do MPDFT - para recorrer ao Supremo Tribunal é adstrita ao recurso
extraordinário das decisões de primeiro ou segundo grau das
respectivas Justiças locais, não para interpor recurso ordinário ou
extraordinário de decisões do STJ para o Supremo Tribunal.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00105 EMENT VOL-02013-06 PP-01131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDA. : SANDRA MARA MOREIRA DA SILVA
ADVDOS. : BETÂNIA DA SILVA LIMA MACEDO E OUTROS