STF RE 262293 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUSCITA CONTRARIEDADE A
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO ATACADAS NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Além da petição recursal apresentar hipótese típica de
recurso especial, a decisão recorrida está em consonância com
julgados desta Corte, o que desde logo inviabiliza a apreciação do
extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUSCITA CONTRARIEDADE A
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO ATACADAS NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Além da petição recursal apresentar hipótese típica de
recurso especial, a decisão recorrida está em consonância com
julgados desta Corte, o que desde logo inviabiliza a apreciação do
extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001.
Data do Julgamento
:
06/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00066 EMENT VOL-02053-11 PP-02438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : LUCÉLIA VILELA DINIZ E OUTRO
ADVDO. : ROBERTO WALTER DE CASTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00022
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 2321 MC, ADI 2323 MC.
Caso: 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento).
Número de páginas: (05).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/04/02, (SVF).
Alteração: 21/08/03, (SVF).
Alteração: 12/04/2018, JRM.
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