STF RE 262331 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PIS. Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988:
inconstitucionalidade.
I. - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
2.445 e 2.449, de 29.6.88 e 21.7.88, que pretenderam alterar a
sistemática da contribuição para o PIS: RE 148.754/RJ, Ministro
Rezek para acórdão, Plenário, 24.6.93, RTJ 150/888.
II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PIS. Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988:
inconstitucionalidade.
I. - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
2.445 e 2.449, de 29.6.88 e 21.7.88, que pretenderam alterar a
sistemática da contribuição para o PIS: RE 148.754/RJ, Ministro
Rezek para acórdão, Plenário, 24.6.93, RTJ 150/888.
II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, DESERÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO,
RECURSO, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO,
PREPARO, POSTERIORIDADE, INTIMAÇÃO, CIÊNCIA, VALOR, PREPARO.
- PRECEDENTE, INVIABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL, MEDIANTE, DECRETO-LEI, DECORRÊNCIA, NATUREZA
JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00511
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
(ALTEROU A REDAÇÃO AO ART. 511 DO CPC).
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-130725, RE-148754 (RTJ-150/888),
Obs.: - O RE-262331-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados
em 05/08/2003.
RE-167427-AgR, RE-351590-AgR.
Número de páginas: (8). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 11/11/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00036 EMENT VOL-02112-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVDOS. : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E
OUTROS
ADVDA. : ROBERTA ALVES ZANATTA
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